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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72710 MG

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72710 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ADEMIR RAGAZZI, CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 27-10-1995 PP-36334 EMENT VOL-01806-02 PP-00362
Julgamento
19 de Setembro de 1995
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72710_MG-_19.09.1995.pdf
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Ementa

- Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Intervenção de Assistente de Acusação. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Informações prestadas pelo Presidente da Câmara Criminal, prolatora do acórdão impugnado, e não pelo Presidente do Tribunal. Irrelevância, quando não há prejuizo para o paciente. Alegação de cerceamento de defesa, por falta de intimação da Defesa do R., sobre documentos apresentados, com memorial, pelo Assistente da Acusação. Alegação repelida.

1. No processo de "Habeas Corpus" não e admissivel a intervenção do Assistente da Acusação, mesmo que este haja sido admitido no processo da ação penal pública condenatória. Pela mesma razão não tem direito a sustentar oralmente suas razoes contrarias a concessão do "writ". Precedentes.
2. Se os fatos que os impetrantes alegam, relativamente a falta de intimação da Defesa, para se manifestar sobre documentos juntos, no Tribunal de origem, pelo Assistente da Acusação, são admitidos, como provados, pelo S.T.F., ao julgar o "habeas corpus", e irrelevante que as informações, prestadas pelo Presidente da Câmara prolatora do acórdão impugnado, contenham imprecisões a esse respeito. E que não se configura situação de prejuizo para o paciente.
3. Também e de se considerar descaracterizado prejuizo, se os documentos sobre os quais não pode se manifestar a Defesa, não foram sequer referidos no acórdão impugnado, que recebeu a denuncia com base em outros elementos dos autos.
4. "H.C." indeferido.

Resumo Estruturado

PP0638, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, , SUSTENTAÇÃO ORAL PP2808, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, JUNTADA DE DOCUMENTO, INTIMAÇÃO, PREJUIZO, , INOCORRENCIA PP1342, HABEAS CORPUS, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA CRIMINAL, , PREJUIZO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-62414, RTJ-112/1095, RE-116089, RTJ-130/1191, PETA-423, RTJ-136/1034. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 14.11.95, (ARV).::
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