jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1296 PE 000XXXX-20.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001476-20.1995.0.01.0000 PE 0001476-20.1995.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

01/08/2003

Julgamento

21 de Setembro de 1995

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_1296_PE-_21.09.1995.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A: REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO.

- A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes.

Decisão

Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação por superveniente perda de objeto. Plenário, 21.9.95.

Acórdão

Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação por superveniente perda de objeto. Plenário, 21.9.95.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO, OUTORGA, PODER EXECUTIVO, PRERROGATIVA, DISPOSIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO. EXTINÇÃO ANÔMALA, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-011205 ANO-1995 ART-00001 PAR- ÚNICO (Revogada pela LEI-11237/1995) (PE).
  • LEG-EST LEI-011237 ANO-1995 ART-00008 (PE).

Observações

Acórdãos citados: ADI 293 MC (RTJ 146/707), ADI 709 MC (RTJ 154/401), ADI 876, ADI 881 MC (RTJ 166/94), ADI 1203 QO (RTJ 160/145). Número de páginas: (08). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/04/04, (MLR). Alteração: 27/05/05, (PCD). Alteração: 24/10/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745396/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1296-pe-0001476-2019950010000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1296 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5902 AM - AMAZONAS 006XXXX-40.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1203 PI

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 4 anos

Governador do Amazonas questiona normas que convalidam benefícios concedidos na guerra fiscal

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 84 MG 000XXXX-68.1989.0.01.0000