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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 159029 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 159029 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI, WALDEMAR BALCEIRO E OUTROS, CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
Publicação
DJ 17-05-1996 PP-16334 EMENT VOL-01828-05 PP-01106
Julgamento
26 de Setembro de 1995
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_159029_SP-_26.09.1995.pdf
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Ementa

- Precatórios judiciais de natureza alimentar. Pagamento de uma só vez atualizado a data do efetivo depósito, § 3º da Constituição Paulista. Constitucionalidade. O art. 57, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, observada a ordem dos precatórios, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, não contraria os arts. 100 e 165, § 8º, da constituição Federal. Precedentes do STF: ADI 565 (cautelar), ADI 446 (cautelar) e RE 189.942 .(Tribunal Pleno) Recurso extraordinário de que não se conhece.

Acórdão

RE 174495 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-09-1996 PP-34545 EMENT VOL-01842-05 PP-00854 RE 177070 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-09-1996 PP-34546 EMENT VOL-01842-05 PP-00870 RE 146948 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-09-1996 PP-36161 EMENT VOL-01843-03 PP-00429 RE 153731 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-09-1996 PP-36162 EMENT VOL-01843-03 PP-00461 RE 187354 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 21-03-1997 PP-08515 EMENT VOL-01862-05 PP-01001 RE 173242 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-04-1997 PP-13787 EMENT VOL-01865-04 PP-00826 RE 183467 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 19-09-1997 PP-45548 EMENT VOL-01883-05 PP-00850 RE 160370 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-02-1998 PP-00016 EMENT VOL-01900-02 PP-00400 RE 193928 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-05-1999 PP-00020 EMENT VOL-01950-03 PP-00557 RE 141297 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 21-05-1999 PP-00015 EMENT VOL-01951-03 PP-00437

Resumo Estruturado

PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, PAGAMENTO TOTAL, (CES), (SP), DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-446, ADI-565, RE-189942. N.PP.:. Análise:(LAC). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 03.06.96, (NT). Alteração: 08/07/04, (MLR).
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