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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72844 MG

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72844 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VICENTE DE PAULO FERREIRA MACHADO, JOSE FRANCISCO DOS REIS FORTES, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 11-04-1997 PP-12182 EMENT VOL-01864-03 PP-00541
Julgamento
26 de Setembro de 1995
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72844_MG-_26.09.1995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ARTIGO -LXVIII DA CF/88. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM EXAME DO MÉRITO. REVISÃO CRIMINAL NÃO-CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I - O pressuposto do habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre a liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (artigo -LXVIII da CF/88). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade.
II - Não há constrangimento ilegal quando tribunal de origem não conhece do pedido de revisão criminal contra decisão monocrática que julga extinta a ação penal, sem exame do mérito, à vista da prescrição da pretensão punitiva. O antecedente necessário de eventual revisão criminal é a sentença condenatória. Ausente esta, verifica-se a impossibilidade jurídica do pedido. A prescrição da pretensão punitiva, de outro lado, não implica responsabilidade do acusado, não desabona seus antecedentes, nem induz futura reincidência. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

RHC 77177 ANO-1998 UF-SP TURMA-TP N.PP-009 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 09-04-1999 PP-00052 EMENT VOL-01945-01 PP-00155

Resumo Estruturado

PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, RÉU, LOCOMOÇÃO, LIBERDADE, CERCEAMENTO, AUSÊNCIA PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, ACUSADO, VIDA, SEQÜELAS JURÍDICAS, INEXISTÊNCIA, REVISÃO CRIMINAL, INADMISSIBILIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(6). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 24/04/97, (NT). Alteração: 20/04/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745350/habeas-corpus-hc-72844-mg

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