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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 159163 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 159163 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03-05-1996 PP-13907 EMENT VOL-01826-04 PP-00659
Julgamento
26 de Setembro de 1995
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_159163_SP-_26.09.1995.pdf
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Ementa

- Execução. Precatorio por créditos de natureza alimentar. "Gatilho salarial". - No tocante a alegada ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, para chegar-se a ela ter-se-ia de examinar, previamente, a legislação federal, o que implica dizer que a pretendida violação e reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Ao examinar caso analogo ao presente, o Plenário desta Corte, no RE 189.942, assim decidiu: "Execução contra a Fazenda Pública: precatorios por créditos de natureza alimenticia: pagamento único e atualizado conforme a Constituição do Estado: sua constitucionalidade. Não contraria os arts. 100 e 165, par.8., da Constituição da Republica, oart. 57, par.3., da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual"os créditos de natureza alimenticia"- cujos precatorios observarao ordem cronologica propria -"serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento"." . Nesse sentido se orientou o acórdão recorrido. . Recurso extraordinário não conhecido. .

Acórdão

RE 187356 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-08-1997 PP-33486 EMENT VOL-01876-04 PP-00809 RE 195318 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-08-1997 PP-37050 EMENT VOL-01878-05 PP-00860 RE 209045 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-08-1997 PP-37065 EMENT VOL-01878-09 PP-01708 RE 163136 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-05-1998 PP-00016 EMENT VOL-01911-03 PP-00516

Resumo Estruturado

PC4203, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, , OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CRÉDITO DE NATUREZA , ALIMENTICIA, GATILHO SALARIAL, ORDEM CRONOLOGICA PROPRIA, PAGAMENTO TOTAL, VALOR REAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-189942. N.PP.:.(6) ANALISE:(LAC). REVISÃO:(JBM/NCS). INCLUSAO : 14.03.96, (ARL). Alteração: 09/06/98, (SVF).
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