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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 131661 ES

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 131661 ES
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VERA LUCIA DE PAULA BORGES
Publicação
DJ 17-11-1995 PP-39209 EMENT VOL-01809-06 PP-01393
Julgamento
26 de Setembro de 1995
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_131661_ES-_26.09.1995.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE.

A parte sequiosa de ver o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não só para a observancia aos pressupostos gerais de recorribilidade como também para um dos especificos do permissivo constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., parágrafo único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que estariam a respalda-la. Na dicção sempre oportuna de Celso Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionarios não há margem para que a administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciario a glosa cabivel (Discricionariedade e Controle judicial).

Resumo Estruturado

PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, , OFENSA, AUSÊNCIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REMOÇÃO, MOTIVAÇÃO, , FALTA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(5). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 21.11.95, (ARV).:: ALTERAÇÃO: 29.02.96, (SMK).::
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