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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_131661_ES-_26.09.1995.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE.

A parte sequiosa de ver o recurso extraordinário admitido e conhecido deve atentar não só para a observancia aos pressupostos gerais de recorribilidade como também para um dos especificos do permissivo constitucional. Longe fica de vulnerar o artigo 6., parágrafo único, da Constituição de 1969 acórdão em que afastado ato administrativo praticado com abuso de poder, no que revelou remoção de funcionário sem a indicação dos motivos que estariam a respalda-la. Na dicção sempre oportuna de Celso Antonio Bandeira de Mello, mesmo nos atos discricionarios não há margem para que a administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciario a glosa cabivel (Discricionariedade e Controle judicial).

Resumo Estruturado

PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, , OFENSA, AUSÊNCIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REMOÇÃO, MOTIVAÇÃO, , FALTA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(5). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 21.11.95, (ARV).:: ALTERAÇÃO: 29.02.96, (SMK).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745310/recurso-extraordinario-re-131661-es

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