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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72648 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

DJALMA FERNANDES DE ANDRADE E SOUZA, DJALMA FERNANDES DE ANDRADE E SOUZA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE S. PAULO

Publicação

DJ 27-10-1995 PP-36334 EMENT VOL-01806-02 PP-00344

Julgamento

26 de Setembro de 1995

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72648_SP-_26.09.1995.pdf
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Ementa

- Direito Processual Penal. Vícios do inquerito policial. Inepcia da denuncia. Interrogatorio por Carta Precatoria. Nulidades. Provas. "Habeas Corpus". Alegações de:

1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquerito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado;
2.) - inepcia da denuncia;
4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquerito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporanea a alegação de inepcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatorio do réu, por Carta Precatoria, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do "habeas corpus".
6. "H.C." indeferido.

Resumo Estruturado

PP0092, INQUERITO POLICIAL, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, , DESCABIMENTO PP0934, DENUNCIA, INEPCIA, ALEGAÇÃO, PRECLUSAO PP0901, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU, INTERROGATORIO, CARTA PRECATORIA, , IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONDENAÇÃO, PROVA, , INSUFICIÊNCIA, REEXAME, DESCABIMENTO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(7). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 07.11.95, (ARV).::
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