Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72648 SP

1.) - irregularidades no reconhecimento pessoal, realizado no inquerito policial, assim como na identificação e qualificação do Curador do indiciado;

2.) - inepcia da denuncia;

3.) - invalidade do interrogatorio realizado por Carta Precatoria.

4.) - insuficiência de provas para a condenação. Alegações repelidas. 1. As irregularidades ocorridas no Inquerito Policial não contaminam o processo da ação penal; 2. Após a condenação e extemporanea a alegação de inepcia da denuncia, pois a sentença condenatória e que deve ser impugnada. 3. Nada impede a realização do interrogatorio do réu, por Carta Precatoria, ao menos quando se encontre preso em outra unidade da Federação. 4. Hipótese, ademais, em que a condenação se baseou em outros elementos de prova, cuja apreciação não pode ser revista no âmbito estreito do "habeas corpus".

5. Prejuizo indemonstrado.

6. "H.C." indeferido.

PP0092, INQUERITO POLICIAL, IRREGULARIDADE, AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, , DESCABIMENTO PP0934, DENUNCIA, INEPCIA, ALEGAÇÃO, PRECLUSAO PP0901, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU, INTERROGATORIO, CARTA PRECATORIA, , IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONDENAÇÃO, PROVA, , INSUFICIÊNCIA, REEXAME, DESCABIMENTO

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(7). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 07.11.95, (ARV).::