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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72527 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
MIZAEL DA CONCEICAO TOMAZ, WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 17-11-1995 PP-39207 EMENT VOL-01809-06 PP-01256
Julgamento
26 de Setembro de 1995
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72527_SP-_26.09.1995.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "REFORMATIO IN PEJUS". INOCORRENCIA.

I. - O Tribunal, ao rever a dosagem da pena, não fica vinculado aos critérios adotados pelo juiz. No caso, o Tribunal, revendo a operação de dosagem da pena, levou em conta a reincidencia na fixação da pena-base. Tendo a pena sido reduzida de 1 (um) ano e 3 (tres) meses de reclusão para 1 (um) ano, 1 (um) mes e 18 (dezoito) dias de reclusão, não há falar em "reformatio in pejus'.
II. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP0719, ACÓRDÃO (CRIMINAL), RECURSO DA DEFESA, TRIBUNAL, PENA, , DOSAGEM, REVISÃO, JUIZ, CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, AUSÊNCIA, , REDUÇÃO, OCORRENCIA, RÉU, REINCIDENCIA, CONSIDERAÇÃO, , REFORMATIO IN PEJUS, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(9). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 22.11.95, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745294/habeas-corpus-hc-72527-sp

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