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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73099 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73099 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
Tribunal Regional Federal da 3a. Regiao.
Publicação
DJ 17-05-1996 PP-16324 EMENT VOL-01828-03 PP-00517
Julgamento
3 de Outubro de 1995
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73099_SP-_03.10.1995.pdf
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Ementa

"Habeas corpus"

. - No tocante a alegação de nulidade do julgamento da apelação por estar impedido Juiz que dele participou apesar de ter exercido jurisdição em ação civil pública movida contra os reus pelas fraudes ocorridas na LBA, e ela improcedente, porquanto as causas, enumeradas no artigo 252 do Código de Processo Penal, que dao margem a impedimento, dizem respeito ao mesmo processo e não, como ocorre no caso, a outro. O inciso III desse artigo se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instância, se houver pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão. Ademais, as causas de impedimento são taxativas e as normas que as enumeram em "numerus clausus" são de direito estrito
. - Inexistência, no caso, de "reformatio in peius". Ocorrencia de "emendatio libelli" que pode ser feita em segundo grau de jurisdição. Precedentes do S.T.F
. - Tendo a denuncia imputado ao ora paciente crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o disposto no artigo 514 do C.P.P., como entendeu esta Corte no julgamento do HC 50664 , ao salientar: "Bastan (RTJ 66/365 e segs.) te e que a denuncia classifique que a conduta do réu em norma que defina crime não funcional, embora nela inclua também o de responsabilidade, para se afastar a medida prevista no art. 514 do C.Pr. Penal". De outra parte, a omissão dessa formalidade só acarreta, segundo a jurisprudência desta Corte, nulidade relativa, que não se declara quando não alegada - como não o foi no caso - no momento oportuno, nem quando não há a demonstração de prejuizo para o réu". Ademais, segundo o relatorio da sentença de primeiro grau, - e o ora paciente não demonstrou o contrario -, foi ele notificado para apresentar resposta nos termos do artigo 514 do C.P.P. e a apresentou."Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

PP0233 , IMPEDIMENTO (CRIMINAL), JUIZ, PROCESSO, DIVERSIDADE, ATUAÇÃO, APELAÇÃO, NULIDADE, ALEGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA PP0451 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), EMENDATIO LIBELLI, SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, OCORRÊNCIA, REFORMÁTIO IN PEIUS, INEXISTÊNCIA PN0067 , CRIME FUNCIONAL, NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, EXISTÊNCIA, CRIME NÃO FUNCIONAL, CUMULAÇÃO, PROCESSO, NULIDADE RELATIVA, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RECR-108485, RTJ-124/686, RECR-113777, RTJ-123/816, RE-32708, RE-70546, RE-94266, RTJ-99/462, RE-113601, RTJ-123/803, HC-50664, RTJ-66/365. N.PP.:(14). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 02/08/96, (NT).
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