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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72848 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72848_SP-_03.10.1995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIMES DE ESTELIONATO. INOCORRENCIA DE HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTORIA: NÃO-CONHECIMENTO.

As caracteristicas reveladas pelo modo de ação do paciente na perpetração dos cinco crimes de estelionato revelam que houve mera reiteração no crime, e não continuidade delitiva, convergindo para a conclusão de que o paciente adotou o crime como meio de vida. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da descaracterização do crime continuado "quando independentemente da homogeneidade das circunstancias objetivas, a natureza dos fatos e os antecedentes do agente identificam reiteração criminosa indicadora de delinquencia habitual ou profissional" (HC 70.891, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). O writ, na parte que formula pedido para decretação da prescrição executoria, constitui mera reiteração de idêntica pretensão indeferida pelo Tribunal a quo, descabendo a esta Corte aprecia-lo. Habeas corpus indeferido quanto a uma parte. Não-conhecimento quanto a outra.

Resumo Estruturado

PN0839, PENA, UNIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ESTELIONATO, CRIME , CONTINUADO, INOCORRENCIA PP2853, HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO DO PEDIDO, EXTINÇÃO DA , PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA, TRIBUNAL DE A,, LCADA, PEDIDO, INDEFERIMENTO, (STJ), RECURSO, JULGAMENTO, , COMPETÊNCIA

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE. VEJA HC-68124, RTJ-133/1191, HC-68217, RTJ-133/1242, HC-70891. N.PP.:. ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 04.12.95, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745254/habeas-corpus-hc-72848-sp

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