Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 234 RJ

- Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de Ordem.

2. No julgamento da ADIN 234-1/600 - RJ, o STF, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso XXXIII do art. 99 e do parágrafo único do art. 69, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, por maioria de votos, julgou procedente, em parte, a ação, relativamente ao caput do art. 69 aludido, para dar-lhe interpretação conforme a Constituição, segundo a qual a autorização legislativa nela exigida há de fazer-se por "lei formal específica", só sendo necessária, entretanto, quando se cuidar de alienar o controle acionário de sociedade de economia mista.

3. Publicada a decisão no Diário da Justiça da União, o Governador do Estado do Rio de Janeiro requereu a exclusão da ata de julgamento do termo específica, sustentando que não corresponde essa expressão ao que foi decidido pela Corte, a qual apenas exigiu, na hipótese do caput do art. 69 da Carta fluminense, a existência de "lei formal genérica".

4. Petição conhecida como embargos de declaração, após ter sido publicado o acórdão.

5. Reconheceu-se não existir inteira coincidência entre o que foi objeto da análise dos votos do Relator e do Presidente com os termos segundo os quais ficou proclamada a decisão e, assim, constante da ata de julgamentos da sessão plenária respectiva.

6. Verificou-se, entretanto, que não constituiu objeto de expressa discussão, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, o ponto referente a ser necessária autorização legislativa, por lei formal específica, quando se cuida de alienação de ações do Estado em sociedade de economia mista implicando a perda de seu controle acionário.

7. Em face disso, o Tribunal recebeu, em parte, os embargos de declaração para determinar seja retirada da ata de julgamento, na parte relativa ao feito, a expressão específica, passando a proclamação do resultado, neste ponto, a constar, nos seguintes termos: "E, por maioria de votos, julgou procedente, em parte, a ação com relação ao caput do art. 69, para dar-lhe interpretação conforme a Constituição, segundo a qual a autorização legislativa nela exigida há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista".

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, conheceu da petição como embargos de declaração e recebeu-os, em parte, para redigir nos seguintes termos a parte final do dispositivo do acórdão: "E, por maioria de votos, julgou procedente, em parte, a ação com relação ao caput do art. 69, para dar-lhe interpretação conforme a Constituição, segundo a qual a autorização legislativa nela exigida há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista". Votou o Presidente. Plenário, 04.10.95.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, conheceu da petição como embargos de declaração e recebeu-os, em parte, para redigir nos seguintes termos a parte final do dispositivo do acórdão: "E, por maioria de votos, julgou procedente, em parte, a ação com relação ao caput do art. 69, para dar-lhe interpretação conforme a Constituição, segundo a qual a autorização legislativa nela exigida há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista". Votou o Presidente. Plenário, 04.10.95.

- (QUESTÃO DE ORDEM), RECEBIMENTO, PETIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO, EXCLUSÃO, EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, ANÁLISE, (STF), ABRANGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, LEI FORMAL ESPECÍFICA, LEI FORMAL GENÉRICA, DISCIPLINA, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, BEM PÚBLICO.

Número de páginas: (14). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 19/05/97, (ARL). Alteração: 13/10/05, (PCD).