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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21729 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, EDSON LAURA CARDOSO E OUTROS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 19-10-2001 PP-00033 EMENT VOL-02048-01 PP-00067 RTJ VOL-00179 PP-00225
Julgamento
5 de Outubro de 1995
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21729_DF-_05.10.1995.pdf
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Ementa

- Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência.

2. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro.
3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. , da LC nº 75/1993.
4. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993.
5. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição.
6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº 8.427/1992.
7. Mandado de segurança indeferido.

Decisão

Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Maurício Corrêa, depois do voto do Relator, deferindo o pedido e declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. da L.C. n. 75, de 20.5.93. Falaram, pelo impetrante, o Dr. Paulo César Calleri e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Francisco Rezek. Plenário, 07.04.95. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek, depois do voto do Relator, que deferia o pedido e declarava a inconstitucionalidade do § 2º do art. da L.C. n. 75, de 20.5.93, e dos votos dos Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello, que também deferiam o pedido, mas sem declaração da inconstitucionalidade da norma referida. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 24.05.95. Decisão: Depois dos votos dos Ministros Relator (Ministro Março Aurélio), Maurício Corrêa, Celso de Mello, Ilmar Galvão e Carlos Velloso, deferindo o mandado de segurança e emprestando interpretação conforme à Constituição Federal ao art. , § 2º da Lei Complementar n. 75, de 20.05.93, e dos votos dos Ministros Francisco Rezek, Octavio Galotti, Néri da Silveira e Sydney Sanches, indeferindo o mandado de segurança, o julgamento foi convertido em diligência, por proposta do Ministro Moreira Alves, independentemente da lavratura de acórdão, para requisitar a documentação relativa à correspondência mantida sobre o tema da causa com o Banco do Brasil, a que aludem as informações. Votou o Presidente na diligência. O Ministro Março Aurélio (Relator) retificou, em parte, o voto proferido anteriormente. Plenário, 30.8.95. Decisão: Prossseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o mandado de segurança, vencidos os Ministros Março Aurélio (Relator), Maurício Corrêa, Celso de Mello, Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Votou o Presidente. Redator para o acórdão o Ministro Francisco Rezek. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 05.10.95.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA , MIN. FRANCISCO REZEK: CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO, SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, CARÁTER SIGILOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, USO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, DESCONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, NORMA LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. OCTAVIO GALLOTTI: INEXISTÊNCIA, SIGILO, ATO, EMANAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, DIRIGENTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OPERACIONALIZAÇÃO, RECURSO PÚBLICO, SUJEIÇÃO, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO, BANCO DO BRASIL, AGENTE, GOVERNO FEDERAL, REPASSE, VERBA PÚBLICA, SETOR SUCROALCOOLEIRO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, BANCO DO BRASIL , FORNECIMENTO, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, PROCURADORIA DA REPÚBLICA. NECESSIDADE, ORDEM JUDICIAL, ACESSO, DADOS, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NORMA LEGAL, PROTEÇÃO, SIGILO. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: DEVER LEGAL, BANCO DO BRASIL, MANUTENÇÃO, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, CLIENTE, DECORRÊNCIA, DIREITO À PRIVACIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, POSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, "ERGA OMNES", EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. EXCLUSIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, POSSIBILIDADE, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA. - VOTO VENCIDO, MIN.CELSO DE MELLO: EXISTÊNCIA, TUTELA JURÍDICA, SIGILO BANCÁRIO, CONFIGURAÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, ESPÉCIE, DIREITO À PERSONALIDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, INDIVÍDUO, ATO ARBITRÁRIO, PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CORPORAÇÃO POLICIAL, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVIDENCIÁRIA, REQUERIMENTO, ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REVELAÇÃO DE DADOS, "DISCLOSURE", MEDIANTE, APRESENTAÇÃO, PROVA, ESSENCIALIDADE, INFORMAÇÃO, APURAÇÃO, FATO. - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER, DEVASSA, CONTA BANCÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: EXISTÊNCIA, REGRA DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, EQUIPARAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS, PROTEÇÃO, SIGILO BANCÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PRIVADO, ESPÉCIE, DIREITO À PRIVACIDADE, FINALIDADE, PROTEÇÃO SISTEMA DE CRÉDITO.

Referências Legislativas

Observações

- EM 30/08/2001 foi substituído o Ministro redator para o acórdão de acordo com o art. 38, IV, b do RISTF. - Acórdãos citados: Pet 77, Rcl 511 , Pet 5 (RTJ 166/785) 77 QO , Inq 8 (RTJ 148/366) 97 AgR , Inq 9 (RTJ 157/44) 01, MS 1047 , ADI 1 (RF 143/154) 063, ADI 1158, MS 1959, MS 2172, RMS 2574 , RMS 9 (RTJ 2/429) 057 , RMS 1 (RTJ 20/84) 5925 , MS 21 (RTJ 37/373) 172, RHC 31611, AI 40883, RHC 66284 , HC 67913 , RE 71640 , RE 82700 , RE 94608 , AI 115469 AgR. - Legislação estrangeira: art. 104 da Constitução Italiana. N.PP.:(106). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/03/02, (MLR). Alteração: 76/11/03, (MLR).
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