jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1102 DF 0001701-74.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001701-74.1994.0.01.0000 DF 0001701-74.1994.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI

Publicação

17/11/1995

Julgamento

5 de Outubro de 1995

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1102_DF-_05.10.1995.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787/89.

1. O inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2., par.1., da Lei de Introdução ao Cod. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões "avulsos, autonomos e administradores" contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4.
2. A contribuição previdenciaria incidente sobre a "folha de salarios" ( CF, art. 195, I) não alcanca os "autonomos" e "administradores", sem vinculo empregaticio; entretanto, poderiam ser alcancados por contribuição criada por lei complementar ( CF, arts. 195, par.4., e 154, I). Precedentes.
3. Ressalva do Relator que, invocando política judicial de conveniencia, concedia efeito prospectivo ou "ex-nunc" a decisão, a partir da concessão da liminar.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das palavras "empresários" e "autônomos", contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 25.7.91, vencido o Ministro Ilmar Galvão. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Néri da Silveira. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 05.10.95.

Resumo Estruturado

TR1279, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, TRABALHADOR AUTONOMO, , EMPRESARIO, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, LEI ORDINARIA, DISPOSIÇÃO, , INCONSTITUCIONALIDADE CT1084, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC

Referências Legislativas

Observações

VEJA RE-177296, RE-166772, RE-79343, RTJ-82/793, RP-971, RTJ-87/758, RE-49735, RTJ-37/165. Número de páginas: (43). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 20.11.95, (ARV).:: ALTERAÇÃO: 27.02.96 (ARV).:: Alteração: 13/04/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745237/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1102-df-0001701-7419940010000

Informações relacionadas

Artigoshá 6 anos

Crime de moeda falsa

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0332735-14.2012.8.09.0051

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0002941-13.2000.4.01.3700

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1772964 SP 2018/0265968-3

VALTER DOS  SANTOS, Professor
Artigoshá 2 anos

Andamento da ação que discute perdas do FGTS | ADI 5090.