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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1102 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1102 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 17-11-1995 PP-39205 EMENT VOL-01809-05 PP-01004
Julgamento
5 de Outubro de 1995
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1102_DF-_05.10.1995.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC.IDO ART. 22DA LEI N. 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787/89.

1. O inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2., par.1., da Lei de Introdução ao Cod. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões "avulsos, autonomos e administradores" contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4.
2. A contribuição previdenciaria incidente sobre a "folha de salarios" (CF, art. 195, I) não alcanca os "autonomos" e "administradores", sem vinculo empregaticio; entretanto, poderiam ser alcancados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, par.4., e 154, I). Precedentes.
3. Ressalva do Relator que, invocando política judicial de conveniencia, concedia efeito prospectivo ou "ex-nunc" a decisão, a partir da concessão da liminar.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91.

Resumo Estruturado

TR1279, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, TRABALHADOR AUTONOMO, , EMPRESARIO, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, LEI ORDINARIA, DISPOSIÇÃO, , INCONSTITUCIONALIDADE CT1084, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA RE-177296, RE-166772, RE-79343, RTJ-82/793, RP-971, RTJ-87/758, RE-49735, RTJ-37/165. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 20.11.95, (ARV).:: ALTERAÇÃO: 27.02.96 (ARV).::
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