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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72101 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72101_DF-_10.10.1995.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". CRIME SOCIETÁRIO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (Lei nº 7.492/86, art. ).INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA: FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

1. A denúncia, como peça primeira da ação penal que baliza a defesa a ser apresentada pelo acusado é essencialmente técnica, por isso que não pode descumprir o imperativo contido no art. 41 do CPP, dela devendo constar, com precisão, a exposição do fato criminoso.
2. Relatado na exordial acusatória que os denunciados fizeram inserir no balanço semestral do Banco, "dados relativos a depósitos interfinanceiros", cuja peça contábil foi publicada e aprovada pelo Banco Central, infere-se ausentes as figuras essenciais à caracterização do delito definido no art. da Lei nº 7.492/86: sonegação de informação ou informação falsa. As informações acerca da captação de recursos financeiros junto a outros bancos não foram sonegadas, porque prestadas, como não são falsas, porque mencionados os nomes dos estabelecimentos, as datas e os montantes que teriam sido depositados em operações casadas", cujas captações foram registradas na Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos do Banco Central, com a expedição de certificados de depósitos inter-bancários.
3. Diante da inexistência de instauração de inquérito policial e do arquivamento do processo administrativo por decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, não se constata a presença do elemento crime, que da denúncia não restou tipificado.
4. "Habeas corpus" deferido para determinar o trancamento da ação penal.

Acórdão

HC 76585 ANO-1998 UF-GO TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 12-06-1998 PP-00053 EMENT VOL-01914-02 PP-00237

Resumo Estruturado

PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, INEXISTÊNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, TIPIFICAÇÃO, INOCORRÊNCIA, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 007492 ANO-1986 ART- 00006 Crimes Contra o Sistema Financeiro

Observações

Votação: Por empate. Resultado: Deferido. N.PP.:(31). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/04/97, (NT). Alteração: 29/06/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745223/habeas-corpus-hc-72101-df

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