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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1068 ES XXXXX-65.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1068_ES-_11.10.1995.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 279-I E II DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSELHEIRO. ORDEM DE ESCOLHA. INDICAÇÃO DO GOVERNADOR. PRECEDENTES DO STF.

I - Não ofende a Carta da Republica o estabelecimento, pela Constituição Estadual, da precedencia da indicação feita por um dos Poderes sobre a de outro. Precedentes (ADIn 585, entre outras).
II - Deve-se observar a escolha por parte do governador -- ante a impossibilidade aritmetica de adoção do modelo federal da terca parte --, de um auditor e um membro do Ministério Público, alternadamente, e de um terceiro a seu critério. Precedentes (ADIn 419, entre outras). Ação direta julgada procedente.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 279 e respectivos incisos da Constituição do Estado do Espirito Santo. Votou o Presidente. Plenário, 11.10.1995.

Resumo Estruturado

CT1080, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, VAGA, , PREENCHIMENTO, GOVERNADOR, LIVRE ESCOLHA, CRITÉRIO, , INOBSERVANCIA, INCONSTITUCIONALIDADE CT1080, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, PROCESSO, , ESCOLHA, CRITÉRIO, ORDEM, DEFINIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00279 INC-00001 INC-00002 (ES), INCONSTITUCIONALIDADE.

Observações

VEJA ADI-419, ADI-585. Número de páginas: (15). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 05.12.95, (LSS). Alteração: 14/05/97, (NT). Alteração: 12/04/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745196/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1068-es-0001139-6519940010000

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