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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21865 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 21865 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EDERVALDO AZEVEDO SOARES, ANDERSON F. ESTRELLA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 01-12-2006 PP-00066 EMENT VOL-02258-01 PP-00141 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 187-200

Julgamento

18 de Outubro de 1995

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21865_RJ-_18.10.1995.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DISCIPLINAR - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.112/90, ARTS. 132, IV, 134 E 141,

I - ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERAM SUPORTE À PUNIÇÃO DISCIPLINAR - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. - O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato controvertida nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios, que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o "iter" procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. - A noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. Precedentes.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido e ressalvou ao impetrante as vias ordinárias. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Março Aurélio. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 18.10.95.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPOIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CERCEAMENTO, DEFESA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 20441, MS 20882, MS 21029; RTJ 131/1101; RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. N.PP.: 18. Análise: 01/03/2007, FMN. Revisão: 05/03/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745172/mandado-de-seguranca-ms-21865-rj

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