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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1028 PE

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1028 PE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 17-11-1995 PP-39204 EMENT VOL-01809-05 PP-00958
Julgamento
19 de Outubro de 1995
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1028_PE-_19.10.1995.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PERNAMBUCO - OUTORGA DE PRERROGATIVA DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVA INERENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PAR.3.)- AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSAO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO

. - O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua propria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporaria, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica
. - A norma constante da Constituição estadual - que impede a prisão do Governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva - não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO
. - Os Estados-membros não podem reproduzir em suas proprias Constituições o conteudo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, PAR.3. e 4., da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental - por serem unicamente compativeis com a condição institucional de Chefe de Estado - são apenas extensiveis ao Presidente da Republica. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO.

Resumo Estruturado

CT0226, PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, IMUNIDADE PROCESSUAL, CRIME , COMUM, PRISÃO, IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, , INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PE), UNIÃO FEDERAL, , COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, USURPAÇÃO, DISPOSITIVO, , INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA RTJ-131/486, ADI-978. N.PP.:(47). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 21.11.95, (LSS).
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