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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1025 TO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
Publicação
DJ 17-10-1995 PP-39203 EMENT VOL-01809-04 PP-00861
Julgamento
19 de Outubro de 1995
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1025_TO-_19.10.1995.pdf
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Inteiro Teor

ADI1025 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-ILMARGALVÃO (25)

Voto-CELSODEMELLO (15)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745158/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1025-to/inteiro-teor-100461420