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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1012 GO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 17-11-1995 PP-39198 EMENT VOL-01809-02 PP-00238
Julgamento
19 de Outubro de 1995
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1012_GO-_19.10.1995.pdf
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Inteiro Teor

ADI1012 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-ILMARGALVÃO (25)

Voto-CELSODEMELLO (15)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745145/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1012-go/inteiro-teor-100461407