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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 72830 RO

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 72830 RO
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO e LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Publicação
DJ 16-02-1996 PP-02999 EMENT VOL-01816-01 PP-00161
Julgamento
24 de Outubro de 1995
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_72830_RO-_24.10.1995.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. ADVOGADO: CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO.

I. - Contratação de advogado para defesa de interesses do Estado nos Tribunais Superiores: dispensa de licitação, tendo em vista a natureza do trabalho a ser prestado. Inocorrencia, no caso, de dolo de apropriação do patrimônio público.
II. - Concessão de "habeas corpus" de oficio para o fim de ser trancada a ação penal.

Resumo Estruturado

PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, ADVOGADO, CONTRATAÇÃO, INTERESSE, , ESTADO, LICITAÇÃO, DISPENSA, PECULATO, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDO HC DE OFICIO. N.PP.:(16). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.02.96, (NT). Alteração: 02/03/00, (SVF).
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