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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73030 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 23-02-1996 PP-03648 EMENT VOL-01817-02 PP-00322

Julgamento

24 de Outubro de 1995

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73030_SP-_24.10.1995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO IMPUGNADA DA CORTE OBJETO DE EMBARGOS INFRINGENTES.

2. NÃO DEVE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE SUBSTITUIR A INSTÂNCIA LOCAL, QUANDO ESTA PODE AINDA DECIDIR SOBRE O PONTO TRAZIDO A APRECIAÇÃO DO STF.
3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM PREJUIZO DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NA HIPÓTESE DE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO PACIENTE NÃO LOGRAREM EXITO.

Resumo Estruturado

PP0744, HABEAS CORPUS, RECURSO PENDENTE, PENA, REGIME, CUMPRIMENTO, , (STF), APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(6). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 04.03.96, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745105/habeas-corpus-hc-73030-sp