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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 316 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 316 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AIRTON RAVAGLIO CORDEIRO, RENE DOTTI E OUTROS, JOSÉ RICHA
Publicação
DJ 28-09-2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00012
Julgamento
26 de Outubro de 1995
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_316_PR-_26.10.1995.pdf
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Ementa

- Inquérito. Conversão em diligência para obter informação do Congresso Nacional sobre eventual reeleição do excipiente.

2. Informações recebidas. Excipiente e excepto não mais integrando o Congresso Nacional. Cessação da competência do STF para prosseguimento no julgamento do feito.
3. Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
4. Habeas corpus concedido, de ofício.

Resumo Estruturado

- CONVERSÃO, DILIGÊNCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÕES, CONGRESSO NACIONAL, EXISTÊNCIA, REELEIÇÃO, EXCIPIENTE // RECEBIMENTO, INFORMAÇÕES, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXCIPIENTE, EXCEPTO // CESSAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO // CONCESSÃO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. - HISTÓRICO, VIOLABILIDADE, MANIFESTAÇÕES, DEPUTADOS, SENADORES // DOUTRINA, CONCEITO, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DIREITO CONSTITUCIONAL FORMAL, DIREITO CONSTITUCIONAL MATERIAL // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE, ABRANGÊNCIA, FATOS PRETÉRITOS, IMUNIDADE PARLAMENTAR. - (VOTO DIVERGENTE), OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, INJÚRIA, EXPIRAÇÃO, BIÊNIO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA // OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME, DIFAMAÇÃO, "ABOLITIO CRIMINIS" (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO DIVERGENTE), HISTÓRICO, IMUNIDADE MATERIAL, DIVULGAÇÃO, PRONUNCIAMENTOS PARLAMENTARES // CONCEITO, NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA, MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CONDIÇÃO, DEPUTADO, SENADOR // PRINCÍPIO DA "PAR CONDITIO COM CORRENTIUM" (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO DIVERGENTE), DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, IMUNIDADES PARLAMENTARES, INTEGRANTES, CONGRESSO NACIONAL, MEMBROS, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, ESTADO-MEMBRO // DIREITO COMPARADO, BRASIL, ALEMANHA, IMUNIDADE PARLAMENTAR (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: OS GRANDES JULGAMENTOS DO STF
  • Autor: EDGARD COSTA
  • Obra: AS IMUNIDADES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
  • Autor: BARBOSA LIMA SOBRINHO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Declarada cessada a competência do STF e concedido de ofício o "Habeas Corpus" para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdãos citados: INQ-390 , INQO-57 , HC-3515, HC-3535, HC-4522, HC-16246, HC-571 (RTJ-138/419) 73 , HC-29 (RTJ-147/902) 866, HC-30256. N.PP.:.(RTJ-95/96) Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 17/04/02, (MLR). Alteração: 19/04/02, (MLR).
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