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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73124 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73124 DF
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
FRANCISCO DE ANDRADE SARMENTO FILHO, NILSON BERNARDES CURADO E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-04-1996 PP-12216 EMENT VOL-01824-02 PP-00415
Julgamento
7 de Novembro de 1995
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73124_DF-_07.11.1995.pdf
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Ementa

"HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI: RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA PESSOAL DO PACIENTE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO POR EXCESSO DOLOSO (ARTS. 23, II E PAR. ÚNICO, E 25 DO C.P.) E DECLARADOS PREJUDICADOS OS QUESITOS RELATIVOS AS DEMAIS TESES DA DEFESA (LEGITIMA DEFESA DA HONRA PROPRIA E DOS FILHOS). DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM GRAU DE APELAÇÃO, REMETENDO O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, MAS REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR RECURSO ESPECIAL, RESTABELECENDO A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI: NULIDADE.

1. Reconhecendo o Tribunal do Júri, no segundo julgamento, a exclusão da ilicitude em face da legitima defesa pessoal, mas sobrevindo condenação por excesso doloso punivel, impõe-se a continuação dos quesitos quantos as demais teses da defesa, relativas a legitima defesa da honra propria e dos filhos.
2. Julgadas prejudicadas as duas outras series de quesitos, das teses restantes da defesa, fica comprometido o princípio da ampla defesa e da soberania do veredicto popular, que a Constituição colocou no patamar da cidadania (art. 5., XXXVIII, a e c).
3. Poderia ocorrer que, por exemplo, ao responder sobre a legitima defesa da honra propria ou dos filhos, vislumbrasse o Conselho de Sentença afirmação tal que não o conduzisse ao reconhecimento do excesso doloso.
4. Caso houvesse afirmação contraditoria ao respondido na primeira serie, quanto ao reconhecimento do excesso doloso, caberia ao Juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeter novamente a votação os quesitos a que se referirem tais respostas (art. 489 do CPP), pois poderia entender, em face destes novos elementos, que o paciente não teria agido com imoderação e, pois, sujeito as penas do excesso doloso.
5. Matéria dessa grandeza, que se insere na latitude do cerceamento de defesa, não pode comportar preclusão, pelo fato de a defesa não ter, no momento próprio, feito qualquer protesto.
6. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular a decisão do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a fim de que o paciente seja submetido a novo julgamento popular.

Resumo Estruturado

PN0238, CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, LEGITIMA DEFESA, , HONRA, RECONHECIMENTO, JÚRI, QUESITO, PROSSEGUIMENTO, , AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, EXCESSO DOLOSO, PEDIDO, DEFERIMENTO, , RESTABELECIMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO, , JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00038 LET-A LET-C

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-53976, RTJ-78/700, HC-54402, RTJ-80/450. N.PP.:. ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 24.04.96, (NT). ALTERAÇÃO: 04.01.99, (SVF).
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