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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 177927 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 177927 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA ADUNB, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
Publicação
DJ 31-10-1996 PP-42343 EMENT VOL-01848-02 PP-00424 REPUBLICAÇÃO DJ 04-11-1996 PP-42343
Julgamento
14 de Novembro de 1995
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_177927_DF-_14.11.1995.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - "PLANO COLLOR" E "PLANO VERÃO" - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - JUÍZO DE INCOGNOSCIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO

. - O recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, se a matéria constitucional - por ausência de debate prévio e por inocorrência de efetiva apreciação pelo acórdão recorrido - deixa de ser prequestionada, não havendo a parte recorrente deduzido os pertinentes embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão judicial sobre o tema suscitado e não enfrentado pelo Tribunal a quo. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - NECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA VERSADO NA PETIÇÃO RECURSAL
. - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda qualquer relação de pertinência com o conteúdo do acórdão proferido pelo Tribunal inferior. A incoincidência entre as razões que fundamentam a petição recursal e a matéria efetivamente versada no acórdão recorrido constitui hipótese configuradora de divórcio ideológico, que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia jurídica, impedindo, desse modo, o próprio conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Precedentes.

Decisão

- Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Participou do julgamento, para compor quorum, o Senhor Ministro o Celso de Mello. Argüiram o seu impedimento os Senhores Ministros Carlos Velloso e Março Aurélio. 2ª. Turma, 11.3.97.

Acórdão

RE 177928 ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PP-022 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 31-10-1996 PP-42343 EMENT VOL-01848-02 PP-00424 REPUBLICAÇÃO DJ 04-03-1996 PP-42343 RE 196129 ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. CELSO DE MELLO DJ 13-12-1996 PP-50188 EMENT VOL-01854-10 PP-02091 RE 196190 ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. CELSO DE MELLO DJ 13-12-1996 PP-50188 EMENT VOL-01854-10 PP-02103 RE 196443 ANO-1996 UF-PR TURMA-01 N.PP-005 Min. CELSO DE MELLO DJ 13-12-1996 PP-50188 EMENT VOL-01854-10 PP-02113 RE 177927 ED ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PP-015 Min. CELSO DE MELLO DJ 16-05-1997 PP-19964 EMENT VOL-01869-04 PP-00617 RE 177928 ED ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PP-015 Min. CELSO DE MELLO DJ 16-05-1997 PP-19964 EMENT VOL-01869-04 PP-00632

Resumo Estruturado

PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PLANO COLLOR, PLANO VERÃO PC0015 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONTEÚDO, (STF), PEDIDO RECURSAL, SUSCITAÇÃO, COINCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, DIVÓRCIO IDEOLÓGICO, OCORRÊNCIA, RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: AI-165825-AgR ; RTJ-144/658, AI-170775-AgR, AI-145651-AgR, AI-165769-AgR. - O RE-196190 foi objeto de embargos de declaração recebidos. - O RE-196443 foi objeto de embargos de declaração recebidos em 03/10/2000. - O RE-196129 foi objeto de embargos de declaração recebidos N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 08/11/96, (ARL). Alteração: 22/06/05 (SVF).
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