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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72657 MT

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72657 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PAULO ROBERTO DE MORAIS CAVALCANTE, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJ 09-08-1996 PP-27100 EMENT VOL-01836-01 PP-00022
Julgamento
14 de Novembro de 1995
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72657_MT-_14.11.1995.pdf
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Ementa

- "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em "habeas corpus" examinar-se o "quantum" desse aumento para verificar-se se houve, ou não, exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. - Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de "habeas corpus", por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. - Igualmente não é o "habeas corpus" meio idôneo para se reexaminar se houve, ou não, associação entre o paciente e outros co-réus. - Finalmente, se, em virtude do desdobramento da ação penal, os outros co-réus tiveram tratamento mais favorável do que o paciente, isso decorre da admissibilidade do desdobramento pela legislação processual penal, em nada favorecendo a este. "Habeas corpus" indeferido.

Acórdão

HC 76568 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01929-01 PP-00192

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, AUMENTO, QUANTUM, REEXAME, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, PENA DE MULTA, FIXAÇÃO, RÉU, SITUAÇÃO ECONÔMICA, PROPORCIONALIDADE, CRIME, ASSOCIAÇÃO DELITUOSA, INEXISTÊNCIA, REEXAME, DESCABIMENTO PP2913 , PROCESSO (CRIMINAL), DESMEMBRAMENTO, CO-RÉU, FAVORECIMENTO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00018 INC-00003 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(12). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 27/08/96, (ARL). Alteração: 12/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744981/habeas-corpus-hc-72657-mt