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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72981 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72981_SP-_14.11.1995.pdf
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Ementa

- "Habeas corpus". - "Habeas corpus" de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. - O artigo 623 do Código de Processo Penal - que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal - não foi derrogado pelo artigo 1., I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. "Habeas corpus" conhecido e deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, afastada a preliminar de não conhecimento da revisão criminal em causa por não se ter o peticionario feito representar por advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.

Acórdão

HC 73355 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-03-1996 PP-09347 EMENT VOL-01822-02 PP-00322 HC 73616 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-09-1996 PP-31852 EMENT VOL-01840-02 PP-00379 HC 74374 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 08-11-1996 PP-43203 EMENT VOL-01849-03 PP-00520 HC 73928 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 22-11-1996 PP-45688 EMENT VOL-01851-03 PP-00550 HC 74258 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-11-1996 PP-45689 EMENT VOL-01851-03 PP-00593 HC 75248 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 03-10-1997 PP-49228 EMENT VOL-01855-02 PP-00273 HC 76686 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-06-1998 PP-00053 EMENT VOL-01914-02 PP-00330

Resumo Estruturado

PP3590, REVISÃO CRIMINAL, ADVOGADO, PROCURAÇÃO, DISPENSA, RÉU, CAPACIDADE POSTULATORIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA ADIMC-1127, RVCR-4886, RTJ-146/49. N.PP.:(10). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 12.02.96, (ARL). Alteração: 03/02/06 (SVF).
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