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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 35659 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
MC Rcl 35659 SP - SÃO PAULO
Publicação
DJe-179 16/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, em que se sustenta que os atos ora questionados – emanados da Senhora Juíza de Direito da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP (Processos nºs 0002810-32.2013.8.26.0441 e 0003377-97.2012.8.26.0441) e do Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Peruíbe/SP (Processo nº 0005633-13.2012.8.26.0441) – teriam desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com efeito vinculante, no julgamento da ADI 1.127/DF, no qual se reconheceu a plena validade constitucional do art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94. Busca-se, na presente sede processual, seja garantida ao ora reclamante, que é Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB (sob nº 371.150/SP), a prerrogativa que lhe assegura o art. , inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assim dispõe: “Art. São direitos do advogado: ....................................................................................................... V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas (...), e, na sua falta, em prisão domiciliar.” (grifei) Sustenta-se, em síntese, para justificar o alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com efeito vinculante, por esta Suprema Corte, que o ora reclamante – preso cautelarmente pela suposta prática do delito tipificado no art. 298 do CP – encontrar-se-ia, atualmente, recolhido em estabelecimento prisional que não satisfaz os critérios fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.535/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), para que se possa qualificar como “Sala de Estado-Maior”. Presente esse contexto, passo a analisar o pleito formulado na presente sede processual. E, ao fazê-lo, devo assinalar, desde logo, que esta Suprema Corte tem adotado posição que desautoriza a pretensão reclamatória ora em exame, valendo referir, por expressiva dessa nova orientação, julgamento proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em acórdão assim ementado: “Reclamação. 2. ADI 1.127. Estatuto da OAB. 3. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar. Sala de Estado- -Maior. 4. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas. Ausência de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 14.267/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) Essa mesma diretriz, por sua vez, tem sido acolhida em sucessivos julgamentos – monocráticos e colegiados – proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (HC 116.384/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – HC 119.477/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.487/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 6.810/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 14.934-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 15.815/PB, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 18.124/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.364/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 19.468-AgR/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RHC 120.378/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), todos eles veiculadores de orientação cujo teor proclama que a existência de vaga especial em unidade penitenciária, desde que provida de “instalações e comodidades condignas”, atende à exigência fundada no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): “DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. PRERROGATIVA DE PRISÃO EM SALA DE ESTADO- -MAIOR. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. PRISÃO EM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reclamação tem como objeto possível descumprimento do disposto no art. , inciso V, da Lei nº 8.906/94, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida no julgamento da ADI nº 1.127/DF por esta Corte. 2. O tema referente ao recolhimento de advogado em Sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória envolve a própria definição da noção de Sala de Estado-Maior. Em precedente desta Corte, considerou-se que se trata de ‘compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupo de Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar para exercer suas funções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas’ (Rcl 4.535, rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. A questão referente à existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. , V, da Lei nº 8.906/94 (Rcl 5.192, Rel. Min. Menezes Direito). 4. Não houve descumprimento de julgado desta Corte, eis que o juiz federal e o Tribunal Regional Federal preservaram as garantias inerentes à situação do Reclamante, atendendo às condições de salubridade, luminosidade e ventilação. 5. Reclamação julgada improcedente.” (Rcl 6.387/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) Vale registrar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos ocorridos em 18/03/2015 (Rcl 5.826/PR, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 8.853/GO, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI), reafirmou a diretriz jurisprudencial que venho de referir, enfatizando que a existência de espaço celular, em unidade penitenciária, revestido de “instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança” do Advogado, satisfaz, sem qualquer ofensa à decisão desta mesma Corte Suprema na ADI 1.127/DF, a cláusula legal inscrita no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia. Impende observar, por oportuno, que esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 26.760/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – HC 30.230/MG, Rel. Min. GILSON DIPP – HC 247.648/RS, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, v.g.), cuja orientação, no tema ora em análise, está em conformidade, no que se refere ao fundo da controvérsia, com os precedentes que venho de mencionar: “‘HABEAS CORPUS’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP. 1. O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º, do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. 2. Encontrando-se o paciente – advogado – preso na enfermaria do Centro de Detenção Provisória, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.” (HC 62.867/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas e com apoio em delegação regimental (RISTF, art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo improcedente esta reclamação, restando prejudicada a análise do pedido de medida liminar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator