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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72070 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DONALD CAMPOS DE FREITAS, ANNIBAL AUGUSTO GAMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72070_SP-_21.11.1995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ADIAMENTO DA SESSAO. PREJUIZO INDEMONSTRADO. ARTIGO 9. DA LEI 8.072/90 E ARTIGO 224-a DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM.

I - Alegação de que o pedido de adiamento da sessão não foi apreciado. Nulidade que só se verifica com a comprovação do prejuizo.
II - A aplicação do artigo 9. da Lei 8.072/90 nos crimes sexuais contra menor de quatorze anos nas hipóteses onde não resultou lesão grave ou morte configura bis in idem. O aumento previsto no dispositivo pressupoe, além da violência (real ou ficta), o resultado lesão grave ou morte. Ordem parcialmente concedida.

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACRÉSCIMO, EXCLUSAO, BIS IN IDEM, ATENTADO , VIOLENTO AO PUDOR, VIOLÊNCIA, ELEMENTO DO TIPO PP2798, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA, , JULGAMENTO, PEDIDO, ADIAMENTO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, , PREJUIZO, DEMONSTRAÇÃO, FALTA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. N.PP.:(13). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 16.04.96, (NT). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744929/habeas-corpus-hc-72070-sp