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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 22192 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 22192 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 19-12-1996 PP-51802 EMENT VOL-01855-01 PP-00154
Julgamento
28 de Novembro de 1995
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_22192_DF-_28.11.1995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

. - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social
. - A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965
. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.

Decisão

Rejeitada e preliminar, a Turma deu provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pela recorrente do Dr. Ives Gandra da Silva Martins. 1ª. Turma, 28.11.95.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, IMUNIDADE SUBJETIVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUOTA PATRONAL, ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, RECONHECIMENTO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, UTILIDADE PÚBLICA, ATUAÇÃO, ÁREA, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, DESMEMBRAMENTO, ESTABELECIMENTO ESCOLAR, AUSÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, INDEPENDÊNCIA, ÉPOCA, ORGANIZAÇÃO, DESCABIMENTO, ATO NORMATIVO, HIERARQUIA INFERIOR, RESTRIÇÃO, ALCANCE, EFICÁCIA, DECRETO-LEI, REGÊNCIA, MATÉRIA.

Doutrina

  • Obra: PRÉCIS DE DROIT CONSTITUTIONNEL
  • Autor: HAURIOU
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL
  • Autor: MARÇO AURÉLIO S. VIANA
  • Obra: DIREITO CIVIL
  • Autor: SÍLVIO RODRIGUES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
  • Obra: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO
  • Autor: JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988: SISTEMA TRIBUTÁRIO
  • Autor: null
  • Obra: SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: WAGNER BALERA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RTJ-137/965. N.PP.:(27). Análise:(MSA). Inclusão: 21/09/05, (MLR). Alteração: 11/10/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744923/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-22192-df

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