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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 176969 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS, LANCHONETE VAGAO LTDA

Publicação

DJ 27-09-1996 PP-36165 EMENT VOL-01843-05 PP-00927

Julgamento

28 de Novembro de 1995

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

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Inteiro TeorRE_176969_MG-_28.11.1995.pdf
​
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Inteiro Teor

RE176969 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (9)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744889/recurso-extraordinario-re-176969-mg/inteiro-teor-100461151

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