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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 176969 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS, LANCHONETE VAGAO LTDA

Publicação

DJ 27-09-1996 PP-36165 EMENT VOL-01843-05 PP-00927

Julgamento

28 de Novembro de 1995

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_176969_MG-_28.11.1995.pdf
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Inteiro Teor

RE176969 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (9)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744889/recurso-extraordinario-re-176969-mg/inteiro-teor-100461151

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