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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 176969 MG

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 176969 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, LANCHONETE VAGAO LTDA
Publicação
DJ 27-09-1996 PP-36165 EMENT VOL-01843-05 PP-00927
Julgamento
28 de Novembro de 1995
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_176969_MG-_28.11.1995.pdf
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Ementa

ICMS. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte. Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais

. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, havendo lei estadual que estabeleça como fato gerador do ICMS o fornecimento de alimentos e de bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, bem como sua base de cálculo, esse tributo foi legitimamente instituído. Ora, no caso, é o que ocorre, porquanto a Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais preencheu esses requisitos, como se vê do disposto em seus artigos 5º, III, e 13, VI. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 176968 ANO-1997 UF-MG TURMA-02 N.PP-008 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 20-06-1997 PP-28488 EMENT VOL-01874-06 PP-01206 RE 195716 ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 20-06-1997 PP-28491 EMENT VOL-01874-09 PP-01679

Resumo Estruturado

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 ART-00005 INC-00003 ART-00013 INC-00006 (MG).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(09). Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 07/10/96, (NT). Alteração: 02/07/97, (NT).
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