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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73023 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 73023 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

KLAUS ROLAND GOERGEN, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 27-04-2001 PP-00058 EMENT VOL-02028-03 PP-00449

Julgamento

30 de Novembro de 1995

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73023_RJ-_30.11.1995.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. RETIRADA DO EXTRADITANDO: INVIABILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CONDIÇÃO FORMAL DE AUTORIDADE COATORA NO "HABEAS CORPUS".

1. A prisão preventiva decretada pelo Ministro-Relator em sede extradicional tem por finalidade específica submeter o extraditando ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da extradição (art. 84, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80).
2. Concedida a extradição, a prisão do extraditando tem por objetivo viabilizar a sua remoção do território nacional pelo Estado-requerente (art. 86, da Lei nº 6.815/80).
3. Não configura injusto constrangimento ao estado de liberdade do extraditando, na hipótese em que, deferida a extradição, e extinto o respectivo processo, vem essa decisão a ser comunicada ao Poder Executivo da União, daí resultando, como conseqüência imediata, a qualificação do Presidente da República como autoridade coatora, eis que, a partir desse momento, assiste ao Chefe de Estado o poder de ordenar a efetivação da entrega extradicional do súdito estrangeiro e de exercer a competência discricionária que lhe foi outorgada pelo art. 89 da Lei nº 6.815/80, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.964/81.
4. Se o extraditando já se encontra preso, respondendo a processo por crime punível com pena privativa de liberdade, e o Presidente da República, de modo expresso e formal, opta por que se aguarde o julgamento da ação penal, não usando da faculdade prevista no art. 67 da Lei nº 6.815/80, tais circunstâncias não tornam viável a concessão do writ.
5. "Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

PP2798 , HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, EXTRADIÇÃO, PRAZO, DECURSO, EFETIVAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ESTADO REQUERENTE, EXTRADITANDO, REMOÇÃO, IMPEDIMENTO, JUSTIÇA BRASILEIRA, PROCESSO PENAL, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, ESPERA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja Ext 369, Ext 509. N.PP.:.(18) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/06/01, (MLR). Alteração: 17/07/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744866/habeas-corpus-hc-73023-rj

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