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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1378 ES 0002967-62.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002967-62.1995.0.01.0000 ES 0002967-62.1995.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
Publicação
30/05/1997
Julgamento
30 de Novembro de 1995
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_1378_ES-_30.11.1995.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" ( CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. ), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência. - DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - Qualificando-se as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo vinculado - restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do art. 49, caput, e seu parágrafo único da Lei nº 4.847, de 30.12.93, com a redação dada pela Lei nº 5.011, de 17.01.95, ambas do Estado do Espítiro Santo, e do art. 50 e respectivas alíneas da Lei nº 4.847, de 30.12,93, do Estado do Espírito Santo, com a observação de que as expressões impugnadas na ADI nº 1.378-5-ES - "e extrajudiciários" e "e crédito do serventuário quando não oficializada" (art. 49, caput, da Lei nº 4.847/93) e "sobre os emolumentos devidos pelos atos lançados em livros de notas e de registros públicos" (art. 50, caput, da Lei nº 4.847/93)- tiveram a sua aplicabilidade suspensa por efeito de decisão publicada no Diário da Justiça da União de 01.08.95, decisão esta referendada pelo Plenário da Corte. Plenário, 30.11.95.

Resumo Estruturado

AD0244 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, CUSTAS, EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS, INSTITUIÇÃO PRIVADA, DESTINAÇÃO, RECURSO, VINCULAÇÃO, CUSTEIO, ATIVIDADE DIVERSA, NATUREZA JURÍDICA, TAXA, DESCARACTERIZAÇÃO,MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 948 (RTJ 172/3), ADI 948 MC (RTJ 152/466), RP 1139, ADI 1145 (RTJ 191/2), ADI 1145 MC (RTJ 157/77), ADI 1298, ADI 1378; RTJ 67/327, RTJ 68/283, RTJ 112/34, RTJ 112/499, RTJ 126/550, RTJ 128/503, RTJ 128/503, RTJ 128/538, RTJ 132/867, RTJ 141/430; RDA 3/447, RDA 13/510, RDA 19/143, RDA 31/320, RDA 50/252, RDA 54/281; RF 129/529. - Apensados os Autos do processo da ADI 1298 MC aos da ADI 1378, para efeito de seu julgamento simultâneo. Número de páginas: 22. Análise: 12/10/2008, ACL. Revisão: 26/10/2008, JBM. Alteração: 14/12/2010, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744865/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1378-es-0002967-6219950010000

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