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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE-AGR_140254_SP-_05.12.1995.pdf
​
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Inteiro Teor

RE-AgR140254 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-CELSODEMELLO (15)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744856/agregno-recurso-extraordinario-re-agr-140254-sp/inteiro-teor-100461118

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