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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71538 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

JOSE VITOR BATISTA, MARIO MELLO FREIRE E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71538_SP-_05.12.1995.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROVA CONSTANTE DE EXAME PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. DENUNCIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I - Ao contrario do que argumenta a impetração, a autoria delitiva não se limitou a sindicancia, mas baseou-se, também, em outros elementos de prova, inclusive no exame documentoscopio para verificação da autenticidade de manuscritos e assinaturas dos acusados, a partir da colheita de material gráfico.
II - Inocorrencia de vício de fundamentação, porquanto a sentença e o acórdão apreciaram todas as teses da defesa, sem ferir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio.
III - No tocante a alegação pertinente a eventual inobservancia do princípio da indivisibilidade da ação penal, a jurisprudência desta Corte consagra a orientação segundo a qual o princípio da indivisibilidade não se aplica a ação penal pública, podendo o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denuncia, até a sentença final, para inclusão de novos reus, ou ainda oferecer nova denuncia, a qualquer tempo, se ficar evidenciado que as supostas vitimas tinham conhecimento ou poderiam deduzir tratar-se de documento falso.

Resumo Estruturado

PP0236, PROVA (CRIMINAL), AUTORIA, DOCUMENTO, FALSIDADE, EXAME, , PERICIAL, COMPROVAÇÃO PP2220, SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AMPLA DEFESA, , CONTRADITORIO, OFENSA, AUSÊNCIA PP0756, AÇÃO PENAL, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, MINISTÉRIO , PÚBLICO, DENUNCIA, ADITAMENTO, POSSIBILIDADE

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(8). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 11.04.96, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744844/habeas-corpus-hc-71538-sp

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