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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22360 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 22360 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 23-02-1996 PP-03625 EMENT VOL-01817-02 PP-00243

Julgamento

12 de Dezembro de 1995

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_22360_DF-_12.12.1995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTROPICA. LEI N. 3.577/54. DECRETO-LEI N. 1.572/77.

Dada a condição de entidade beneficente de assistência social, reconhecida de utilidade pública federal em data anterior a edição do Decreto-Lei n. 1.572/77, a recorrente teve preservada a sua situação isencional relativamente a quota patronal da contribuição previdenciaria. Aplicação da tese acolhida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no RMS 22.192-9, Relator Ministro CELSO DE MELLO. Recurso provido. Segurança concedida.

Decisão

A Turma deu provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Presidente, e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 12.12.95.

Resumo Estruturado

TB1006 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ISENÇÃO, QUOTA PATRONAL, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RMS 22192. N.PP.:.(14) Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 28/02/96, (ARL). Alteração: 05/10/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744781/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-22360-df