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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73151 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
PAULO SÉRGIO SILVA GUIMARÃES, FERNANDO FRAGOSO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 19-04-1996 PP-12216 EMENT VOL-01824-03 PP-00439 RTJ VOL-00164-01 PP-00231
Julgamento
18 de Dezembro de 1995
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73151_RJ-_18.12.1995.pdf
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Ementa

- "Habeas corpus". - Esta Corte já firmou o entendimento de que o benefício da apelação em liberdade não se aplica com relação aos recursos extraordinário e especial que não tem efeito suspensivo, o que não é incompatível com a presunção de não-culpabilidade prevista no artigo 5., LVII, da Constituição Federal. - O Plenário do S.T.F. já salientou que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) não assegura, de modo irrestrito, o direito de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas leis dos Estados-Partes. - "Sursis" negado fundamentalmente. - Procedência da impetração no tocante a fixação da fiança. Precedentes do S.T.F. "Habeas corpus" deferido, em parte, para que o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro competente para o julgamento da apelação do ora paciente, arbitrando em favor dele a fiança a fim de que possa ele, se prestada a fiança arbitrada, defender-se solto até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Acórdão

HC 75182 ANO-1997 UF-MG TURMA-02 N.PP-012 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-06-1997 PP-30236 EMENT VOL-01875-06 PP-01272

Resumo Estruturado

PP3206, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), RECURSO ESPECIAL, PENDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, PRISÃO, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, COMPATIBILIDADE. PP2564, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DENEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIENTE. PP1452, APELAÇÃO CRIMINAL, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA, CABIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. PP3691, VOTO VENCIDO, "HABEAS CORPUS", SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, BENEFÍCIO, RECONHECIMENTO, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, PERSCRIÇÃO CRIMINAL, RÉU, SUJEIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, MAUS ANTECEDENTES, CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PENAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTÊNCIA.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, ministro Celso de Mello. Resultado: deferido em parte. Acórdãos citados: HC-72366, HC-72169. N.PP.:. Análise:(KCC). revisão:(NCS). Inclusão : 23.04.96, (NT). Alteração: 04/09/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744755/habeas-corpus-hc-73151-rj

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