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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72930 MS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72930_MS-_01.02.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRIADO PELA LEI N. 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR NÃO HAVER SIDO PRECEDIDA DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL PREVISTA NO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO.

Procedencia da alegação. Precedente do STF ( HC n. 71.713). Processo criminal que, em consequencia, padece de nulidade, ex radice. Habeas corpus deferido. Inconstitucionalidade declarada dos arts. 1., 2., 5., 91, 95, 110 e 111, na parte em que se referem a Juizados Especiais Criminais, e, na integra, dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado de Mato Grosso do Sul.

Acórdão

HC 74298 ANO-1996 UF-MS TURMA-02 N.PP-008 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 29-11-1996 PP-47159 EMENT VOL-01852-02 PP-00348 HC 75456 ANO-1997 UF-MS TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 05-12-1997 PP-63905 EMENT VOL-01894-01 PP-00179

Resumo Estruturado

PP3152, PROCESSO (CRIMINAL), NULIDADE, CONDENAÇÃO, DECISÃO, JUIZADO, ESPECIAL, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, , IMPOSSIBILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, LEI FEDERAL, , AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE. VEJA HC-71713. A RSF-47/97 suspendeu a execução em parte dos artigos 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110, 111, e na íntegra dos artigos 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90, 97, todos da Lei 1.071/90, MS declarados inconstitucionais. N.PP.:(7). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 21.03.96, (ARV). Alteração: 12/12/97, (ARV).
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