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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 172720 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 172720 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SÉRGIO DA SILVA COUTO, JOSÉ GUILHERME VILLELA, JOSÉ CARLOS BRUZZI CASTELLO E OUTROS, IBERIA-LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, CARLOS PAIVA E OUTROS
Publicação
DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00727 RTJ VOL-00162-03 PP-01093
Julgamento
6 de Fevereiro de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_172720_RJ-_06.02.1996.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - OBSERVAÇÃO MITIGADA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL- SUPREMACIA.

O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil.

Acórdão

AI 198380 AgR ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-06-1998 PP-00056 EMENT VOL-01914-04 PP-00758 RE 172720 ED ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-03-1999 PP-00016 EMENT VOL-01942-03 PP-00457 RE 172720 ED-EDv-AgR ANO-1999 UF-RJ TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-11-1999 PP-00091 EMENT VOL-01971-03 PP-00419 AI 294969 AgR ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 06-04-2001 PP-00088 EMENT VOL-02026-17 PP-03679

Resumo Estruturado

CV0208 , RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EXTRAVIO DE MALA, VIAGEM AÉREA, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPREMACIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. N.PP.:(18). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 10/03/97, (ARL). Alteração: 05/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744702/recurso-extraordinario-re-172720-rj