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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 71097 PR

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71097 PR
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
DIANOR JOCO RIEDI, DIANOR JACO RIEDI, SERGIO ANToNIO MEDA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 29-03-1996 PP-09344 EMENT VOL-01922-01 PP-00165
Julgamento
13 de Fevereiro de 1996
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71097_PR-_13.02.1996.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PENAL. PENHOR MERCANTIL. DEPOSITO IRREGULAR: COISA FUNGIVEL. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO. "HABEAS CORPUS": cabimento contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial cível. Alegação de constrangimento ilegal.

1. E cabivel pedido de "Habeas Corpus", contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de Recurso Especial, se na impetração se alega que dessa decisão, por ma interpretação de seus pressupostos (art. 105, I, a e c, da C.F.), resultou constrangimento ilegal a liberdade de locomoção.
2. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar tal pedido (art. 102, i, i, da C.F.).
3. "Não nega vigencia ao art. 1.280 do C. Civil o entendimento de que a remissão que esse dispositivo faz aos artigos 1.256 e 1.264 do mesmo Código não transforma o deposito irregular em mutuo" (RTJ 95/705).
4. "Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositario para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizara a infidelidade do depositario, que assim fica sujeito as sanções previstas" (R.T. 476/235).
5. Mesmo em se tratando de deposito de coisa fungivel, o depositario infiel pode ter sua prisão decretada.
6. Constrangimento ilegal não caracterizado.
7. "Habeas Corpus" indeferido.

Acórdão

HC 75900 ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-017 Min. ILMAR GALVÃO DJ 21-08-1998 PP-00002 EMENT VOL-01919-01 PP-00022

Resumo Estruturado

PP0183, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, DECISÃO, (STJ), RECURSO ESPECIAL , (CÍVEL), CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO , ILEGAL, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO CIVIL, , DEPOSITARIO INFIEL CV0112, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR MERCANTIL, COISA , FUNGIVEL, DECISÃO, AUSÊNCIA, NEGATIVA, VIGENCIA, CÓDIGO , CIVIL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIMENTO. VEJA RE-86257, RTJ-95/705, RE-140752, RHC-58475, RTJ-97/595. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 11.04.96, (ARL). Alteração: 02/09/98, (SVF).
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