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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73407 RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 73407 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JOAQUINA ROSA FERNANDES, ACARY PALMA FILHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJ 19-04-1996 PP-12218 EMENT VOL-01824-03 PP-00582

Julgamento

13 de Fevereiro de 1996

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73407_RS-_13.02.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES (arts. 12,"caput"e 18, inciso III, ambos da Lei n. 6.368/76). COLIDENCIA DE DEFESAS DE CO-REUS PATROCINADOS PELO MESMO DEFENSOR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLOGICO. DOSIMETRIA DA PENA: INEXISTÊNCIA DE ERRO.

1. Não configura colidencia de defesas o fato de o mesmo advogado sustentar, no curso da ação penal, a tese da negativa da autoria em favor dos co-reus que o constituiram.
2. Dispensavel a realização do exame de dependência toxicologica, objetivando a desclassificação do delito, ante a prova contundente da pratica de trafico.
3.Inexiste erro na dosimetria da pena-base que, fixada com fundamento no dolo intenso, motivos e circunstancias comuns ao tipo de delito praticado e suas consequencias, aumenta-lhe de metade em decorrência de associação (art. 18, III, da Lei n. 6.368/76).

Resumo Estruturado

PP0339, DEFESA (CRIMINAL), COLISAO, INOCORRENCIA PP1336, PROVA PERICIAL (CRIMINAL), EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA,,, EFEITO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, REALIZAÇÃO, DISPENSA, ,, TRAFICO DE ENTORPECENTE, PROVA, EXISTÊNCIA PN0010, PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, FUNDAMENTAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00016 ART-00018 INC-00003 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(9). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.04.96, (ARL). Alteração: 12/02/06, (MLR).
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