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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 507 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_507_AM-_14.02.1996.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO) - ADCT ESTADUAL (ARTS. 38 E 46) - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL - OUTORGA DOS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS CONCEDIDOS A JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL, QUANDO O AUDITOR SE ACHAR NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA - POSSIBILIDADE RECONHECIDA SOMENTE QUANDO O AUDITOR ESTIVER EM SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - HIPÓTESE EM QUE ASSISTIRÁ, AO AUDITOR, O DIREITO DE RECEBER, POR EFEITO DA SUBSTITUIÇÃO, A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AUDITOR ADJUNTO - ACESSO AO CARGO DE AUDITOR INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DERIVADO - CATEGORIAS FUNCIONAIS (AUDITOR ADJUNTO E AUDITOR) QUE SE ACHAVAM ESTRUTURADAS EM CARREIRA - INGRESSO DOS AUDITORES ADJUNTOS, NESSA CARREIRA, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O PODER CONSTITUINTE OUTORGADO AOS ESTADOS-MEMBROS SOFRE AS LIMITAÇÕES JURÍDICAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

- Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem ( CF, art. 25), submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela Constituição Federal, pois é nesta que reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da República confere a essas unidades regionais da Federação. Doutrina. Precedentes. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - OUTORGA DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO IDÊNTICO AO ATRIBUÍDO AOS MAGISTRADOS LOCAIS - INADMISSIBILIDADE - Os Auditores do Tribunal de Contas estadual, quando não estejam substituindo os Conselheiros do Tribunal de Contas, não podem ser equiparados, em decorrência do mero exercício das demais atribuições inerentes ao seu cargo, a qualquer membro do Poder Judiciário local, no que se refere a vencimentos e vantagens, eis que a Carta Política, em matéria remuneratória, veda a instituição de regramentos normativos de equiparação ou de vinculação, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em sede constitucional. AUDITOR ADJUNTO - INGRESSO ORIGINÁRIO NA CARREIRA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - ACESSO AO CARGO FINAL DA CARREIRA (CARGO DE AUDITOR), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE, EXTINTOS OS CARGOS À MEDIDA EM QUE SE VAGAREM - DIREITO RECONHECIDO, EM NORMA TRANSITÓRIA (ADCT ESTADUAL, ART. 46), AOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ADJUNTO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA REGRA DE DIREITO TRANSITÓRIO.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 29.6.95. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 30.6.95. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, com relação ao art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas e, no tocante ao parágrafo único do art. 44 da Constituição do mesmo Estado, o Tribunal, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação para, sem redução do texto, declarar inconstitucional a extensão aos Auditores, quando não estejam em substituição aos Conselheiros, de vencimentos e vantagens de Juiz da Capital. Votou o Presidente em ambos os artigos. Quanto ao art. 46 do ADCT, do mesmo Estado, após os votos dos Ministros Relator (Ministro Celso de Mello), Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e do Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence) que julgavam improcedente a ação, e dos Ministros Octavio Gallotti, Carlos Velloso, Sydney Sanches e Néri da Silveira que a julgavam procedente, o julgamento foi suspenso, nos termos do art. 173, parágrafo único do Regimento Interno, para aguardar os votos dos Ministros Moreira Alves e Francisco Rezek, ausentes justificadamente. Plenário, 31.8.95. Decisão: Prosseguindo o julgamento, tomados os votos dos Ministros Francisco Rezek e Moreira Alves, sobre todas as normas impugnadas, o Tribunal, por votação unânime, julgou improcedente a ação, com relação ao art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, e, no tocante ao parágrafo único do art. 44 da Constituição do mesmo Estado, o Tribunal, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação para, sem redução do texto, declarar inconstitucional a extensão aos Auditores, quando não estejam em substituição aos Conselheiros, de vencimentos e vantagens de Juiz da Capital. E, por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do art. 46 do ADCT daquele Estado, vencidos os Ministros Octavio Gallotti, Carlos Velloso, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves. Votou o Presidente. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio). Plenário, 14.02.96.

Resumo Estruturado

- RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, ARTIGO, DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, (CES), (AM), EXTENSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, VENCIMENTO, VANTAGEM, JUIZ, CAPITAL, PERÍODO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, CARGO, DIVERSIDADE, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO. - RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, (ADCT), (CES), (AM), PREVISÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MODALIDADE, PROVIMENTO, DERIVAÇÃO VERTICAL, LEGITIMIDADE, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AUDITOR ADJUNTO, CARGO INICIAL, INVESTIDURA, OBEDIÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, TÍTULO. - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, (ADCT), (CES), (AM), AUTORIZAÇÃO, AUDITOR ADJUNTO, ACESSO, CARGO ISOLADO, AUDITOR, AUSÊNCIA , REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, TÍTULO (MINS. OCTAVIO GALLOTTI, CARLOS VELLOSO, SYDNEY SANCHES, NÉRI DA SILVEIRA E MOREIRA ALVES). - PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, ARTIGO, DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, (CES), (AM), MOTIVO, REVOGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00097 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00037 INC-00002 INC-00012 INC-00013 ART- 00073 PAR-00004 ART- 00075 ART- 00096 INC-00001 LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00118 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-26/1986. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
  • LEG-FED ADCT ANO-1989 ART-00038 ART-00044 PAR- ÚNICO ART-00046 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AM
  • LEG-EST LEI-001221 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA, AM.
  • LEG-EST LEI-001586 ANO-1983 ART-00029 LEI ORDINÁRIA, AM.

Observações

Acórdãos citados: ADI 467 (RTJ 136/35), ADI 709 MC, (RTJ 154/401), ADI 1041 MC (RTJ 160/126), ADI 1067 (RTJ 164/857), ADI 1203 (RTJ 127/380). Número de páginas: (56). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 03/03/04, (MLR). Alteração: 25/02/2009, NRT. Alteração: 23/10/2018, JLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744628/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-507-df

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