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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 190985 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, GIAN MARCO NERCOLINI, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00061 EMENT VOL-02040-06 PP-01194
Julgamento
14 de Fevereiro de 1996
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_190985_SC-_14.02.1996.pdf
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Inteiro Teor

RE190985 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (38)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744627/recurso-extraordinario-re-190985-sc/inteiro-teor-100460889

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