Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 190985 SC

2. Pedido acolhido, em parte, pelo Tribunal de Justiça catarinense, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 76 e 77, incisos I, III, IV, V, VI e VII, da Lei Complementar n.º 31/90.

3. Alegação de ofensa ao art. 71, VIII, da CF.

4. Parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário.

5. Afastada a incompetência do Tribunal a quo para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de normas estaduais, em face de expresso dispositivo da Constituição do mesmo Estado.

6. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade dos arts. 76 e 77, incisos I, III, IV, V, VI e VII, ambos da Lei Complementar n.º 31, de 27.9.1990, do Estado de Santa Catarina.

7. Não é possível, efetivamente, entender que as decisoes das Cortes de Contas, no exercício de sua competência constitucional, não possuam teor de coercibilidade. Possibilidade de impor sanções, assim como a lei disciplinar.

8. Certo está que, na hipótese de abuso no exercício dessas atribuições por agentes da fiscalização dos Tribunais de Contas, ou de desvio de poder, os sujeitos passivos das sanções impostas possuem os meios que a ordem jurídica contém para o controle de legalidade dos atos de quem quer que exerça parcela de autoridade ou poder, garantidos, a tanto, ampla defesa e o devido processo legal.

9. As normas impugnadas prevêem possam as multas ser dosadas, até o máximo consignado nessas regras legais. Disso resulta a possibilidade, sempre, de se estabelecer relação de proporcionalidade entre o dano e a multa.

PC4433 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPOSITIVO ESTADUAL, CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, REPETIÇÃO, TRIBUNAL ESTADUAL, LEI ESTADUAL,NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, CONTRARIEDADE, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE. CT0286 , TRIBUNAL DE CONTAS, COMPETÊNCIA, TEOR COERCITIVO, PODER DE FISCALIZAÇÃO, EXISTÊNCIA, DINHEIRO PÚBLICO, APLICAÇÃO, ATOS, CONTROLE, VIABILIDADE, SANÇÕES, IMPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE, LEI REGULAMENTADORA, EXISTÊNCIA, NECESSIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SANÇÕES, MULTA, APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMA IMPUGNADA, MULTA, DOSAGEM, LIMITES MÁXIMOS, ESTABELECIMENTO, DANO, SANÇÃO, PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, VIABILIZAÇÃO, DISPOSITIVOS LEGAIS ESTADUAIS, CONSTITUCIONALIDADADE.

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido o recurso extraordinário, para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Acórdãos citados: RCL-383; ; ADI-652; RP-764; ; RE-78568; . N.PP.:.(RTJ-147/404)(RTJ-50/245) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/09/01, (MLR). Alteração: 10/09/01, (MLR).