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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 748 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 748 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, GABRIEL P FADEL E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 15-12-2006 PP-00080 EMENT VOL-02260-01 PP-00001
Julgamento
15 de Fevereiro de 1996
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_748_RS-_15.02.1996.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO DIPLOMA ESTATAL IMPUGNADO - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA

. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem propota pelo Relator, julgou prejudicada ação direta, por perda superveniente do objeto.Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.02.96. (Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio).

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, NORMA IMPUGNADA, DECRETO LEGISLATIVO, RS.

Referências Legislativas

  • LEG-EST DLG-006662 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO, RS

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1203 QO ;(RTJ 160/145) RTJ 152/731, RTJ 153/13, RTJ 154/396, RTJ 154/401. N.PP.: 6. Análise: 25/01/2007, AAC. Revisão: JBM.
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