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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 8 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_8_DF-_15.02.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO 293-C, de 01.11.88, do Conselho Interministerial de Preços: reajuste de preços. ALTERAÇÃO POSTERIOR. LIBERAÇÃO DOS PREÇOS.

I. - Liberação dos preços industriais dos medicamentos da linha humana constantes da Resolução 293-C, de 01.11.88, pela Portaria da Secretaria Executiva do MEFP n. 37, de 11.05.92, certo que, anteriormente, os preços foram objeto de modificações mediante resoluções ou portarias. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em vertude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.1991. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da ação, vencidos os Ministros Relator e Ilmar Galvão, que dela não conheciam, por não se tratar de ato normativo. Votou o Presidente.Em seguida,o Relator indicou adiamento para o julgamento de mérito.Ausentes, justificadamente,os Srs. Ministros Celso de Mello, Octavio Gallotti e Moreira Alves. Plenário, 12.09.1991. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em vertude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.1991. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio) Plenário, 15.02.1996.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, , OBJETO, PERDA, MEDICAMENTO, PREÇO, REAJUSTE

Referências Legislativas

  • LEG-FED RES-000293 ANO-1988 CONSELHO INTERMINISTERIAL DE PREÇOS
  • LEG-FED PRT-000037 ANO-1992 SECRETARIA EXECUTIVA DO MEFP.

Observações

VEJA RP-1160, RTJ-108/505, ADIMC-709, RTJ-154/401, ADIMC-704, RTJ-151/733, ADIMC-870, RTJ-148/697, ADIMC-871, RTJ-146/777, ADIMC-359, RTJ-146/30, ADIMC-460, RTJ-135/940. Número de páginas: (18). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 15.05.96, (ARL).:: ALTERAÇÃO: 23.05.96, (NT). Alteração: 15/03/2011, (LCG).
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