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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 474 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 474 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 03-05-1996 PP-13897 EMENT VOL-01826-01 PP-00034
Julgamento
15 de Fevereiro de 1996
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_474_RJ-_15.02.1996.pdf
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Ementa

- Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão da competência legislativa da União (art. 22, XI, da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente.

Resumo Estruturado

AD2762, TRÂNSITO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, MENOR, , INCONSTITUCIONALIDADE CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, TRÂNSITO, LEI, , ESTADO-MEMBRO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. N.PP.:(5). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 07.05.96, (NT).
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