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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 363 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_363_DF-_15.02.1996.pdf
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Ementa

- Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par.3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: "Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacancia, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de tres anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição.

1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e titulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, par.3.).
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.02.96. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio).

Resumo Estruturado

AD0608, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, TITULARIDADE, EFETIVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (9). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 07/05/96, (NT). Alteração: 12/02/04, (SVF). Alteração: 17/03/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744614/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-363-df

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