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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_178_RS-_22.02.1996.pdf
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Inteiro Teor

ADI178 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/744613/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-178-rs/inteiro-teor-100460875

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